Como funciona a legislação de bebidas no Brasil?

A produção de bebidas apresenta um bom potencial negócio. Além de ser um trabalho bem divertido, a demanda por produtos artesanais está cada vez maior, resultando em um mercado que está pronto para ser explorado. Mas, para isso, é preciso conhecer muito bem sobre todo o processo desde a produção, até a industrialização, comercialização e o mercado, de modo a encontrar as melhores oportunidades. Algo muito importante a saber, por exemplo, é como funciona o mercado de bebidas no Brasil.

A legislação de bebidas no Brasil
Resumidamente, a legislação de bebidas no Brasil é regida por dois decretos principais: um aborda os derivados do vinho, e os outros as bebidas de uma forma mais geral. A Lei n° 7.678, de 1988, é conhecida como o Decreto do Vinho e a Lei n° 8.918, de 1994, em conjunto com o Decreto n° 6.871, de 2009, compõem o decreto das bebidas. Esses dois decretos são os principais regentes da produção de bebidas no Brasil, e podem ser encontrados na íntegra no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Neste link: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao- 1/bebidas, do. Eles elaboram pontos sobre todo o processo, desde o controle, fiscalização e padronização, até o registro tanto do local de produção como da bebida, em si. Também entram em pontos mais específicos, como, por exemplo, a rotulação da garrafa com todas as informações sobre o consumo de bebidas.

AS NORMAS TÉCNICAS
As normas técnicas não são necessariamente leis, mas um conjunto de regras facultativas, estabelecidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Seu objetivo é apresentar um guia de boas práticas que norteia o mercado de determinado produto. São abordadas questões como qualidade dos produtos, segurança, além de estabelecer procedimentos que irão tornar a vida do produtor mais eficiente. Não existe nenhuma norma padronizando a produção de bebidas alcoólicas, mas algumas das práticas na produção de alimentos ou de bebidas, em geral, podem ser bem úteis.

As leis não referentes a produção
Além das leis e normas referentes a produção e distribuição, existem outras leis “periféricas”, mas igualmente importantes, que qualquer produtor de bebidas, especialmente as alcoólicas, deve conhecer. Por exemplo, que a Lei n° 8.069, de 1990, proíbe a venda de bebida alcoólica a crianças e adolescentes todo mundo já sabe. Mas, existem outras leis menos conhecidas, como a n° 11.705 que proíbe uma distribuidora de bebidas ser localizada próxima a uma rodovia federal. Existe também, é claro, a Lei n° 9.294, de 1996, que regula toda a propaganda de bebidas alcoólicas. Por fim, como as bebidas são destinadas ao consumidor final, todo produtor e distribuidor também precisa ficar atento às normas do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, fica claro que existe um conjunto completo de normas e leis para a produção, comercialização e distribuição de bebidas no Brasil. Se você quer montar o seu negócio de cervejaria artesanal, por exemplo, esse é um dos aspectos que você precisa se atentar, assim como toda a estrutura do negócio. Confira conosco tanto o aspecto legal, como a estrutura, os equipamentos, dados sobre o mercado e novas oportunidades de comercialização e revenda.

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